A Lei 14.790/2023 entrará em vigor a partir do dia 1° de janeiro de 2025 no Brasil, a nova regulamentação de jogos online, sancionada no final de 2023. A legislação estabelece um regime de licenciamento federal que será supervisionado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. 

Foi a SPA a responsável por definir as regras e exigências para os operadores que querem operar suas atividades no mercado brasileiro. Um ponto muito importante desse processo aconteceu em agosto de 2024, quando o prazo para solicitação das licenças esgotou, totalizando 114 inscrições enviadas. Mas, não são todas as 114 que vão poder operar legalmente no Brasil. Apenas as empresas que cumpriram todos os – rigorosos – requisitos receberão a autorização para manterem suas atividades ativas legalmente no país. 

Entre os principais requisitos estão: 

• Pagamento de R$ 30 milhões em taxa de licenciamento; 

• Comprovação de capital social mínimo e liquidez equivalente ao valor da taxa; 

• Implementação de reconhecimento facial para os jogadores antes de acessar o conteúdo da plataforma; 

• Estabelecer prazos de pagamento de prêmios em até 2 horas; 

• Oferecimento de suporte ao cliente em português e integração com a plataforma central de monitoramento SIGAP. 

Apesar do grande avanço na regulamentação, o processo ainda enfrenta alguns desafios. A resistência de alguns setores, preocupações com o impacto social dos jogos e questionamentos legais na Suprema Corte são obstáculos que ainda podem afetar a implementação total da regulamentação. Além disso, ainda tem a questão das licenças federais e estaduais, que tem gerado tensão, principalmente com o caso das loterias estaduais, como a do Rio de Janeiro, que buscam operar em nível nacional. 

As entidades reguladoras esperam que, com o mercado regulamentado, haja maior controle sobre o mercado, impulsionando a arrecadação fiscal e a integridade das operadoras e apostas esportivas. 

Projeções de receita e crescimento do mercado 

Com a regulamentação do mercado, alguns especialistas fizeram projeções para o setor de jogos online no Brasil e indicam um crescimento muito rápido e expressivo. De acordo com estimativas da , o mercado brasileiro deve atingir US$ 2,9 bilhões em receita bruta (GGR) já em 2025, no primeiro ano da regulamentação. 

A previsão é que o mercado dobre de tamanho até 2028, chegando à marca de US$ 6,3 bilhões em GGR anual. Esse desempenho, se alcançado, colocaria o Brasil entre os três maiores mercados regulados de jogos online do mundo e seria um dos principais players globais do setor. 

Fatores que impulsionam o crescimento do Brasil

• Alta demanda do mercado local: O Brasil possui uma enorme base de jogadores inclinados para as apostas esportivas e jogos online, especialmente no futebol. 

• Tecnologia de pagamentos: O Pix, sistema de pagamentos instantâneo do Banco Central, facilita as transações e torna os pagamentos rápidos e acessíveis. 

• Investimento de grandes operadores: Com a regulamentação em atividade, é esperado um bom fluxo de investimentos de empresas estrangeiras. 

A título de comparação com outros países, o Brasil supera outros mercados estabelecidos em crescimento, como o Reino Unido e a França, em termos de potencial de receita. Em 2025, segundo projeções, o Brasil deve ficar atrás apenas dos Estados Unidos e de alguns mercados asiáticos em receita bruta. Porém, para que as projeções se concretizem, é essencial que o mercado regulado ofereça uma boa fiscalização para combater operadores não licenciados. 

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