O Brasil está a poucos passos de iniciar uma nova fase no mercado de apostas esportivas e jogos online, com a regulamentação completa prevista para 1° de janeiro de 2025. Essa fase é liderada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que recentemente publicou diretrizes específicas para facilitar a transição das operações de empresas offshore para plataformas licenciadas no Brasil. 

Migração de dados e fundos de jogadores 

A nova , publicada em 26 de novembro de 2024, detalha como os operadores com licença aprovada podem transferir os dados e fundos de seus clientes para plataformas regulamentadas. Entre os principais requisitos, destacam-se eles: 

• Consentimento do usuário: Os jogadores devem autorizar explicitamente a migração de seus dados e fundos. 

• Validação de identidade: Antes de ativar suas contas em plataformas locais, os usuários precisam concluir um processo de autenticação, que inclui reconhecimento facial. 

• Solicitação formal: Operadores têm até 13 de dezembro para requisitar aprovação da SPA para realizar essa transferência. 

Essas regras foram criadas para proteger os consumidores e garantir conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), promovendo uma transição organizada para o ambiente regulamentado que entrará em vigor no primeiro dia de 2025. 

Requisitos para licenciamento no Brasil

Desde maio de 2024, empresas interessadas em operar no Brasil devem atender a uma série de exigências para obter uma licença. Isso inclui: 

• Pagamento da taxa de outorga: Uma taxa inicial de R$30 milhões. 

• Conformidade técnica: Certificações que comprovem a segurança e eficiência das plataformas. 

• Estrutura local: Empresas devem registrar-se no Brasil com pelo menos 20% de participação acionária pertencente a um sócio brasileiro, além de demonstrar reservas financeiras de no mínimo R$35 milhões. 

De 114 aplicações iniciais, muitas ainda estão passando por revisão, com alguns operadores já se destacando como líderes, como a Superbet, que já anunciou o pagamento da taxa de outorga. 

Outro ponto relevante é a decisão da SPA de permitir ajustes temporários para jogos online. Por exemplo, os jogos não vão precisar exibir automaticamente as tabelas de pagamento já no início, desde que isso seja implementado em até 90 dias após o lançamento. 

Além das diretrizes já mencionadas, estão medidas que obrigam os operadores a registrar domínios exclusivos para o mercado brasileiro e a garantir total transparência no funcionamento dos jogos. 

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