Um marco significativo foi alcançado no setor de apostas on-line em expansão no Brasil. Das 114 empresas que solicitaram licenças para operar no mercado regulamentado de apostas on-line no país, 71 foram autorizadas a pagar a taxa de concessão de R$ 30 milhões (USD 4,9 milhões) para operar, conforme relatado pelo Secretário de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, nesta terça-feira (10). A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas empresas de apostas devidamente legalizadas poderão operar.
Dudena foi ouvido ontem na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga empresas de apostas, para explicar como o governo lida com o mercado, com foco em medidas de controle e fiscalização. O Secretário afirmou que as empresas atenderam a quase todos os requisitos exigidos pelo Ministério da Fazenda para operar de forma regular.
“Então, o Ministério da Fazenda já notificou 71 empresas, e elas têm 30 dias, a partir da data de notificação, para cumprir esses requisitos finais. Destas, 16 já pagaram a taxa de concessão, totalizando R$ 480 milhões (USD 79,5 milhões) para o Ministério da Fazenda”, disse. “As notificações começaram a ser enviadas no dia 19 do mês passado, então elas têm até 18 ou 19 de dezembro para realizar esse pagamento. Por isso, algumas já cumpriram e outras ainda não,” acrescentou.
O prazo para envio do pedido de certificação começou em maio e terminou em agosto. Durante este período, 114 empresas apresentaram suas solicitações ao Ministério. Em setembro, o Ministério da Fazenda publicou uma portaria determinando a suspensão das operações de empresas de apostas de quota fixa que não apresentaram o pedido de autorização para operar no país.
Sites bloqueados
O prazo para os pedidos de autorização expirou em 1º de outubro. Desde o dia 11 de outubro, as autoridades tomaram medidas rápidas para encerrar os sites de operadores que não cumpriram os requisitos. Se uma empresa solicitou a licença, mas ainda não estava operando, deverá aguardar até janeiro para iniciar suas atividades, caso o autorize.
“Desde então, tivemos três lotes de domínios identificados pelo nosso departamento, com a ajuda da Polícia Federal e de outras agências de persecução criminal. Já derrubamos um total de 5.283 domínios. Foram três lotes: um de 2.027, outro de 1.443 e um terceiro de 1.813. Portanto, 5.283 sites já foram encerrados, e temos outro lote que deve ser enviado à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para bloqueio,” disse Dudena.
A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas empresas de apostas autorizadas poderão operar no país, utilizando domínios exclusivos com a extensão “bet.br”, designados especificamente para o ambiente virtual brasileiro. As casas de apostas que realizarem o pagamento da taxa poderão operar com até três marcas durante um período de cinco anos.
O uso de identificações fraudulentas, como números de CPF falsos, para realizar apostas ou estabelecer empresas de apostas foi uma preocupação levantada durante a CPI. Segundo o Secretário, após 1º de janeiro, o novo marco regulatório do governo abordará essa questão com dados confiáveis para supervisão regulatória. Exigindo que os operadores licenciados sigam procedimentos rigorosos de verificação de identidade, o governo busca prevenir e detectar atividades fraudulentas.
Empresas nacionais
De acordo com Dudena, as novas regulamentações de apostas on-line determinam que todos os operadores licenciados devem ser empresas constituídas no Brasil. Com essa medida, que assegura maior transparência e responsabilidade, o governo terá total visibilidade sobre a estrutura de propriedade, incluindo a identidade dos acionistas, beneficiários finais e diretores de cada empresa licenciada.
Publicidade
Dudena também mencionou a suspensão de propagandas de jogos de apostas on-line voltadas para menores de idade. O governo implementou medidas para restringir a publicidade de jogos de apostas em ambientes frequentados por crianças e adolescentes, incluindo a proibição de patrocínios a equipes esportivas juvenis e outras iniciativas semelhantes.
“Um exemplo que posso citar é o de um time de futebol que tinha sua equipe sub-17 patrocinada por uma empresa de apostas. Nós notificamos a empresa, e ela retirou o patrocínio, pois esse é o típico exemplo de uma atividade voltada para crianças e adolescentes que, nesse contexto, não pode existir,” afirmou.
O mercado de apostas on-line do Brasil está passando por uma transformação significativa com a implementação de um marco regulatório abrangente. Com 71 empresas autorizadas a operar e medidas rigorosas para garantir práticas responsáveis de apostas, proteção ao consumidor e supervisão governamental, o setor está pronto para um crescimento seguro e sustentável. Esse novo ambiente regulatório promove um mercado transparente, combate atividades fraudulentas e protege menores de idade, abrindo caminho para um setor de apostas on-line próspero e responsável no Brasil.
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