A regulamentação das apostas de cota fixa no Brasil deu um passo à frente com o anúncio da criação do Grupo de Trabalho Interministerial sobre Saúde Mental, Prevenção e Redução de Danos do Jogo Problemático. Publicada nesta segunda-feira, 9 de dezembro, a iniciativa reúne representantes dos Ministérios do Esporte, da Fazenda, da Saúde e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, com foco no desenvolvimento de estratégias para prevenir, mitigar danos e oferecer suporte a indivíduos e comunidades afetadas por práticas compulsivas de jogo ou em situações de vulnerabilidade.
Desde a legalização das apostas de cota fixa em 2018, a falta de regulamentação clara permitiu a expansão do mercado sem supervisão adequada, gerando impactos negativos, como a exposição de jogadores a práticas abusivas e o aumento de casos de dependência. Reconhecendo a gravidade da situação, o governo federal decidiu implementar regras mais rígidas para as operações do setor, priorizando a saúde mental dos apostadores.
Entre as medidas já adotadas estão portarias do Ministério da Fazenda que limitam métodos de pagamento, como a proibição do uso de cartões de crédito, além da exigência de identificação dos apostadores por meio de CPF, reconhecimento facial e verificação de idade. Essas ações visam não apenas monitorar o comportamento dos apostadores, mas também prevenir abusos e coibir práticas ilícitas, como a lavagem de dinheiro.
O recém-criado Grupo de Trabalho terá 60 dias para discutir e propor ações coordenadas entre os ministérios. Suas reuniões ocorrerão quinzenalmente. Entre as responsabilidades do GT estão a formulação de ações, políticas e medidas para prevenção, redução de danos e assistência a indivíduos e grupos sociais vulneráveis ou em situações de comportamento problemático persistente e recorrente relacionado ao jogo.
O grupo poderá revisar ações administrativas e políticas públicas e sugerir medidas regulatórias ou outras iniciativas para mitigar danos e enfrentar o problema, de acordo com as competências de cada ministério envolvido.
Responsabilidades
O GT também será responsável pela coordenação com agências ou entidades públicas e privadas para receber informações e colaborações úteis à execução de suas atribuições. O grupo poderá incluir em suas ações outras iniciativas consideradas necessárias, como campanhas educativas para conscientizar apostadores sobre os riscos das apostas, programas de assistência à saúde mental, diretrizes para prevenção e tratamento de problemas relacionados às apostas, além de parâmetros e critérios para orientar as operadoras de apostas.
A regulamentação do mercado de apostas de cota fixa não é apenas uma questão de controle econômico, mas também de proteção social. O crescimento desordenado do setor expôs desafios que agora começam a ser enfrentados com medidas concretas. Ao priorizar a saúde mental e o bem-estar dos apostadores, o governo demonstra seu compromisso em construir um ambiente mais seguro e responsável.
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