A Lei de Acesso à Justiça das Nações Tribais desencadeou um significativo desafio jurídico na Califórnia, onde diversas tribos de jogos proeminentes estão processando as salas de jogos do estado. A ação judicial, protocolada no primeiro dia permitido sob a nova legislação, concentra-se em alegações de que essas salas de cartas têm oferecido blackjack e outros jogos de cartas de forma ilegal, violando a exclusividade concedida às nações tribais.
O desafio jurídico atual
A ação movida pelas tribos alega que as salas de jogos da Califórnia estão permitindo a ocorrência de jogos de azar ilegais. Segundo as tribos, essas salas têm oferecido jogos bancados, como blackjack, o que contradiz as proibições estabelecidas pela legislação estadual e infringe a exclusividade garantida às tribos.
As nações tribais envolvidas no processo incluem a Água Caliente Band of Cahuilla Indians, a Barona Band of Mission Indians, a Pechanga Band of Indians, a Sycuan Band of the Kumeyaay Nation, a Viejas Band of Kumeyaay Indians, a Yocha Dehe Wintun Nation e a Yuhaaviatam of San Manuel Nation.
Supostas violações das salas de jogos
De acordo com as tribos, as salas de jogos contornaram as restrições legais ao utilizarem jogadores de proposição terceirizados para facilitar jogos bancados, imitando, assim, práticas típicas de cassinos. As tribos afirmam que essa prática prejudica seus direitos exclusivos e viola a legislação estadual.
A queixa apresentada declara: “Sob os acordos entre tribos e o estado, as Tribos Indígenas da Califórnia negociaram com o estado (e pagam) por um sistema de jogos que lhes garante o direito exclusivo de oferecer tais jogos bancados na Califórnia. No entanto, durante anos, as salas de jogos da Califórnia e seus parceiros terceirizados ignoraram a lei e se recusaram a reconhecer os direitos exclusivos das Tribos. Em vez disso, lucraram ilegalmente ao oferecer jogos bancados que são proibidos pela Constituição da Califórnia, pelo Código Penal da Califórnia e por decisões judiciais relevantes. Os autores movem esta ação com base na recentemente promulgada Lei de Acesso à Justiça das Nações Tribais para interromper os abusos exploratórios dos réus.”
Na Califórnia, o último movimento legislativo, representado pelo Projeto de Lei 549, foi o impulso direto para esta ação judicial. A nova lei confere às tribos o direito de solicitar aos tribunais uma decisão sobre a legalidade das operações das salas de jogos, eliminando os impedimentos legais que antes limitavam sua posição jurídica em tribunal.
Lei de Acesso à Justiça das Nações Tribais
O jogo tribal na Califórnia tem sido uma questão controversa por décadas. Inicialmente, os cassinos tribais surgiram como um meio de promover a autossuficiência econômica das tribos. Com o tempo, surgiram disputas sobre o alcance de seus direitos de jogo, frequentemente colocando tribos contra autoridades estaduais e salas de cartas comerciais.
A Lei de Acesso à Justiça das Nações Tribais foi criada para fornecer às nações tribais uma via legal para fazer valer seus direitos exclusivos de jogo. A legislação aborda a questão de longa data da soberania tribal e sua capacidade de contestar ações estaduais que impactem suas operações de jogo.
O desfecho deste caso pode ter impactos abrangentes, independentemente da direção tomada. Uma decisão favorável às tribos, reforçando seus direitos exclusivos, fortalecerá os direitos históricos que elas têm desfrutado por gerações. Por outro lado, uma decisão contrária pode abrir um precedente perigoso para a expansão ou consolidação das operações das salas de jogos.
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