A Lei 14.790/2023 entrará em vigor a partir do primeiro dia de 2025, porém a implementação do mercado regulado de jogos online no Brasil ainda enfrenta alguns desafios, principalmente no Supremo Tribunal Federal (STF), onde cinco processos estão em tramitação, contestando vários aspectos da lei. 

Desses processos, três tem o objetivo de invalidar completamente a legislação e impedir a implementação da regulamentação no mercado de jogos. Um dos principais questionamentos que surgiram foi apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), argumentando contra a constitucionalidade de algumas partes contidas na lei. O STF realizou diversas audiências públicas em novembro de 2024, mas ainda não há nenhuma decisão final. 

Outro desafio que o Brasil tem enfrentado é a disputa entre licenças estaduais e federais. Alguns estados como o Rio de Janeiro emitiram licenças locais que permitem que as empresas operem em todo o território nacional, aproveitando brechas na lei, o que foge totalmente do propósito da regulamentação. O governo federal tem questionado a validade dessas licenças, alegando que a prática viola a Lei 14.790/2023. A decisão está nas mãos do STF e, em caso de vitória do Rio de Janeiro, os operadores teriam a opção de aderir as licenças estaduais, que custariam menos para o bolso, mas comprometeria o regime federal. 

Impactos sociais e regulação do jogo responsável 

O mercado de jogos e apostas tem crescido muito no Brasil, e junto com isso algumas preocupações com relação a diversos aspectos que esse setor abrange, como por exemplo o aumento dos casos de vícios em jogos, o endividamento das famílias brasileiras e o uso indevido de recursos financeiros originários do governo, como o Bolsa Família. Por isso, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) implementou algumas medidas às diretrizes de regulamentação, com o objetivo de evitar (ou pelo menos diminuir) casos de vício em jogos, endividamento e outras questões sociais. Algumas dessas medidas são as seguintes: 

• Restrições na publicidade de jogos, para evitar a exibição a menores de idade; 

• Bloqueio na utilização de recursos de programas sociais para fins de jogatina; 

• Obrigatoriedade do uso de ferramentas de controle de limites de aposta e autoexclusão, no caso de vício e endividamento. 

Para alguns, são regras demais. Para outros, ainda não são medidas suficientes para que o mercado esteja 100% seguro contra os riscos sociais. Dentre os pontos de preocupação, especialmente o Pix está entre os primeiros, devido à tanta facilidade com que transações podem ser realizadas. Implementar bloqueios direcionados a operadores não licenciados é uma das ações consideradas pelo governo para incrementar a lei. 

Investigações e a CPI das apostas no Brasil

Quanto às investigações no setor de jogos e apostas, foram criadas duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) no Senado Federal. A primeira, que iniciou as investigações em abril de 2024, investiga manipulação de resultados no futebol brasileiro e as consequências das apostas esportivas para a integridade do esporte. 

A segunda CPI, criada e iniciada em novembro, abrange mais nichos, alguns deles são: 

• O impacto das apostas online nas famílias brasileiras; 

• Possíveis casos de fraude e lavagem de dinheiro; 

• O uso de influenciadores digitais e estratégias de marketing para promover as plataformas. 

As CPIs ainda planejam realizar audiências com representantes do setor, especialistas, críticos e até influenciadores, buscando identificar falhas e propor medidas legislativas. Alguns donos de grandes casas de apostas e influenciadores com milhões de seguidores foram presos e outros receberam mandado de prisão, mas retirado em seguida, suspeitos de lavagem de dinheiro envolvendo apostas online. 

Entre as principais recomendações em discussão estão o aumento de tributação, a proibição de certos tipos de apostas e o controle sobre o uso de inteligência artificial para influenciar os jogadores. 

A imagem do setor, já prejudicada por escândalos e críticas de algumas bancadas no congresso, enfrenta o desafio de demonstrar os benefícios da regulamentação, como a geração de empregos e a arrecadação fiscal que, se alcançada a projeção fiscal, o Brasil estará entre os melhores mercados do mundo. 

Fique por dentro das próximas tendências, faça network e participe da maior conferência de iGaming organizado pela SiGMA, a autoridade global de jogos. Clique aqui e conheça nossa comunidade!