O sistema de licenciamento de apostas esportivas do Equador será reformado com o presidente Noboa promulgando o Decreto Executivo 487, uma ordem inicialmente introduzida em 2024 como um sistema de auto-registro.
A licença será válida por 5 anos e custará US$ 307.850 anualmente, o equivalente a 655 salários básicos unificados do Equador. Em setembro de 2024, o país tinha 65 operadores de apostas esportivas registrados.
Imposto de renda sobre operadores de apostas esportivas e prêmios dos jogadores
Além da licença, as entidades de apostas esportivas estarão sujeitas a um sobre a receita bruta, menos os prêmios dos jogadores. Um imposto retido na fonte também será implementado como um imposto de 15% sobre os prêmios dos jogadores. Essas regulamentações entrarão em vigor em 1º de julho de 2025, e as empresas que não cumprirem terão seus sites bloqueados.
Para calcular o imposto devido, também foi estipulada a definição do que constitui um “prêmio”. Como noticiado pela mídia local, a advogada tributária Andrea Moya afirmou: “O jogador será considerado como tendo recebido um prêmio quando, dentro de um período mensal, o valor recebido por palpites corretos for maior do que o valor apostado.”
Os jogadores deverão declarar qualquer prêmio em sua declaração de imposto de renda; no entanto, receberão créditos fiscais anuais provenientes do imposto retido dos operadores.
Além de recentemente revogar a proibição de publicidade de apostas esportivas, parece que o Equador está abraçando o boom do iGaming na América Latina. Mas nem todos estão satisfeitos com a extensão dessas novas regulamentações. Santiago Alban, advogado equatoriano do escritório de advocacia HEKA, expressou preocupação à , argumentando que, em vez de regulamentar por decreto, as mudanças deveriam ser feitas por lei, implementada por meio de um projeto de lei processado na Assembleia Nacional.
“Mesmo para fins éticos, para jogos responsáveis, precisamos primeiro trabalhar com base na licença. O que será necessário? Como o governo vai interagir com os laboratórios [de certificação]? Quais laboratórios serão qualificados? Como o jogador será protegido com sua licença? E com tudo isso em mente, tenha uma lei, porque não se trata de governar apenas com um decreto executivo. Você precisa ter uma lei. Você precisa ter regras. Você precisa ter uma política pública.”
Ao anunciar planos para um regime tributário básico em 2023, Francisco Briones, diretor-geral da Receita Federal do Equador, afirmou: “Estamos trabalhando nisso. Observamos aliados externos tentando regulamentar como primeiro passo para entender melhor a regulamentação na América Latina. Em seguida, iremos elaborar um texto para uma nova lei.”
