O Ministério da Fazenda acaba de emitir uma nota reiterando a proibição do Jogo do Bicho e usando como argumento a imcompatibilidade com as modalidades de apostas reguladas no Brasil. O documento, escrito pela Secretaria de Prêmios e Apostas, detalha os motivos pelos quais o Jogo do Bicho não pode ser legalizado, mesmo no ambiente virtual, e destaca a distinção entre o jogo e as apostas de quota fixa, atualmente regulamentadas pelas leis brasileiras vigentes. 

Histórico e contexto legal do Jogo do Bicho 

O Jogo do Bicho foi criado no final do século XIX, em 1892, quando foi criado no Jardim Zoológico de Vila Isabel, no Rio de Janeiro, como uma forma de atrair visitantes. A prática consistia em sorteios de números representados por animais, com premiações proporcionais ao valor apostado e à dificuldade da previsão do resultado. Apesar de muito famoso entre a comunidade, o jogo foi classificado como contravenção penal pelo Decreto-Lei n° 3.688/1941, sendo proibido em todo o território nacional. Abordamos mais detalhes sobre a história do Jogo do Bicho, sua problemática e o mercado atual nos seguintes links: parte 1, parte 2 e parte 3.

Essa classificação continua vigente e foi reafirmada por sua próxima legislação, incluindo o Decreto-Lei n° 6.259/1944. A proibição tem o objetivo de combater práticas que possam gerar riscos à ordem econômica e social, especialmente com relação às ligações históricas do Jogo do Bicho com atividades ilícitas e crimes constitucionais. 

Modalidades lícitas de apostas no Brasil 

O Brasil atualmente possui seis modalidades lotéricas legalizadas e ativas, regulamentadas pela e pela . Essas modalidades são as seguintes: 

• Loteria Federal: bilhetes numerados comprados em loteria física ou virtual. 

• Prognósticos Numéricos: jogos que exigem a previsão de números sorteados. 

• Prognósticos Específicos: regulamentados pela Lei nº 11.345/2006. 

• Prognósticos Esportivos: apostas baseadas em resultados de eventos esportivos. 

• Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex): revelação imediata de prêmios. 

• Apostas de Quota Fixa: sistema em que o ganho é definido no momento da aposta, considerando eventos reais ou virtuais. 

De acordo com a legislação, as apostas de quota fixa, reguladas pelo Ministério da Fazenda, devem acontecer exclusivamente em ambiente fiscalizado e regulado. Essas regras excluem totalmente o modelo de operação do Jogo do Bicho, que não se enquadra em nenhuma das modalidades permitidas. 

Consequências para o ambiente virtual

A nota divulgada esclarece que a migração do Jogo do Bicho para o ambiente online, adaptando suas regras e nomenclaturas, não é permitida. Segundo o , mesmo que as regras técnicas para jogos virtuais sejam atendidas, qualquer produto ou serviço que remeta ao Jogo do Bicho em específico não pode ser certificado ou operado legalmente no Brasil. A proibição também abrange o uso do nome “Jogo do Bicho”, isso é para evitar que seja associado a atividades ilícitas. 

As entidades certificadoras reconhecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas receberam a recomendação de observar essas restrições e os jogos já certificados antes da publicação da nota devem ser reavaliados para garantir que estão de acordo com as regras estabelecidas. 

Impactos no setor de apostas 

A medida tem como objetivo preservar e manter a integridade do mercado de apostas no Brasil, assegurando que as práticas autorizadas estejam alinhadas com os objetivos de financiamento social previstos na Constituição Federal. Modalidades como as apostas esportivas de quota fixa têm sido vistas como um nicho em crescimento, atraindo investimentos e contribuindo para a arrecadação de recursos destinados a áreas como segurança pública e programas sociais. 

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