“O próximo ano será o ano da consolidação para o mercado de jogos no Brasil”, disse o advogado Udo Seckelmann, chefe do departamento de Jogos e Cripto da Bichara e Motta Advogados. Ele conversou com a SiGMA News sobre a regulamentação dos jogos, jogos responsáveis, criptomoedas, desafios e oportunidades que surgem.

Nos últimos anos, Seckelmann tem ajudado os operadores a nacionalizar suas empresas no Brasil, trazendo suas operações e fundos para o país, e ajudando outros players do mercado a se adequar à nova regulamentação. “Esses últimos dois anos foram anos de aprendizado, de adaptação às novas regulamentações; todos nós estávamos ajustando, até os reguladores, e no próximo ano será o ano de consolidar essas novas regulamentações. O Brasil finalmente está regulamentando esse setor, algo que aguardávamos há muito tempo”, disse ele.

Ele afirma que parte dessa consolidação é a contratação de funcionários brasileiros nas novas empresas nacionais. O mercado recém-regulamentado gerará novas vagas de emprego e exigirá pessoas especializadas neste campo.

Um próximo passo será consolidar o entendimento com o regulador. “As empresas começarão a ver o que o regulador vai exigir, inspecionar e regular”, afirmou. O grande desafio é que ainda não há uma jurisdição anterior para comparar. “Nesse caso, ainda não temos uma jurisdição para o mercado de jogos. Então, todos estão aprendendo juntos e fazendo, incluindo os reguladores”, disse ele.

Empresas nacionais

Seckelmann também tem operadores nacionais como clientes. Segundo ele, a grande diferença entre os grandes operadores internacionais e os locais é que, legalmente, as empresas estrangeiras têm alguns benefícios por possuírem toda a expertise de outros mercados. “Muitas vezes, os operadores estrangeiros têm mais experiência em termos de operação porque têm a expertise de outras jurisdições”, mencionou ele.

Por outro lado, as empresas brasileiras têm o savoir-faire de fazer negócios no Brasil. “Tudo tem seus prós e contras. Então, quando é um operador brasileiro, ele sabe como fazer negócios com os brasileiros e como se comportar, e isso é um facilitador porque, como sabemos, o Brasil não é para amadores”, disse ele.

Publicidade responsável

O advogado também mencionou que tem influenciadores e afiliados como clientes, buscando maneiras responsáveis de anunciar para este mercado. “No ecossistema de apostas, há muitos players: influenciadores, tipsters, afiliados. Pode ser qualquer pessoa que queira anunciar empresas de apostas e ser paga por isso. Jogadores de futebol, jogadores de pôquer, pessoas famosas, influenciadores de nicho.”

Ultimamente, os influenciadores têm se preocupado com a publicidade de apostas porque ela pode envolver punições e responsabilidades administrativas, civis e até criminais. “A maneira de anunciar uma empresa de apostas pode ser crucial para o influenciador estar do lado certo, anunciando de maneira responsável, seguindo as regras e parâmetros exigidos pela SPA ou o código CONAR.” SPA é a Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, e o CONAR é o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária.

Por outro lado, se o influenciador não incluir as cláusulas de advertência, por exemplo, ou a linguagem correta e seguir as regras, ele corre o risco de ser penalizado, sendo responsabilizado administrativa, civil e até criminalmente.

Criptomoeda e regulamentação

O Brasil está na fase de consulta pública sobre a regulamentação das criptomoedas. Segundo Seckelmann, ela deve ser regulamentada no próximo ano ou, no máximo, em 2026. Mas, mesmo enquanto não regulamentada, os brasileiros podem comprar criptomoedas.

“Sabemos que a tecnologia avança de uma forma muito mais rápida do que a lei. A maior diferença que vejo ao comparar cripto e o mercado de jogos é que o mercado de jogos tem uma experiência internacional clara. As jurisdições vão regulamentá-lo de acordo com os mercados consolidados, e podemos identificar os bons e os maus e trazer isso para cá.”

“Mas quando se trata de cripto, todos estão aprendendo enquanto estão fazendo. A tecnologia chegou e começou a evoluir. Então, vários países estão tentando regulamentá-la de uma maneira que haja algum controle sobre isso”, afirmou ele. O Brasil está enfrentando esse desafio agora.

O Banco Central do Brasil, que será o regulador das criptomoedas, está fazendo consultas públicas sobre isso e começou a ouvir a população e o setor sobre a regulamentação. A regulamentação das criptomoedas, segundo o advogado, atrairia investimentos para o Brasil, traria mais impostos e proteção ao consumidor. Também ajudaria a reduzir os golpes envolvendo criptomoedas.

O risco da proibição

De acordo com o advogado, ainda existem processos e ações diretas de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) prestes a serem julgados sobre o mercado de jogos online.

“O STF terá que decidir se essa solicitação de inconstitucionalidade da lei de apostas é válida. Então, existe esse risco. E, para mim, seria um grande erro declarar isso inconstitucional”, disse ele.

Os problemas relacionados a este setor existem porque o jogo foi legalizado em 2018, mas não foi regulamentado por seis anos. “A atividade foi legalizada há seis anos, mas não havia um órgão regulador para impedir certas práticas de acontecerem. O governo ficou inativo por vários anos, e agora está finalmente conseguindo regulamentá-la.”

“O que normalmente falamos na indústria é separar os diamantes da sujeira. Sim, obviamente, existem operadores aventureiros, não sérios, que usaram a falta de regulamentação para explorar esse cenário de uma maneira completamente enganosa e totalmente injusta. Esses operadores mancham toda uma indústria por causa dessas práticas ilegais. No entanto, existem negócios sérios, muitos dos quais têm capital aberto na bolsa de valores de outros países”, disse ele.

Regular o mercado é a melhor alternativa

Para Seckelmann, a indústria de jogos é uma atividade econômica legítima como qualquer outra. “Sem regulamentação e supervisão eficaz, surgem aventureiros que a utilizam para práticas criminosas. Com uma regulação eficaz, é possível mitigar significativamente esses problemas, além de atrair investimentos, gerar empregos e aumentar a arrecadação de impostos para o Brasil.”

O advogado também mencionou empresas de apostas patrocinando clubes de futebol, o que tem beneficiado o setor, com grandes quantias de dinheiro entrando nos clubes.

“Com a ilegalidade, seria basicamente como varrer a poeira para baixo do tapete.”

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