Nos últimos anos, ações legais em toda a Europa destacaram o tema dos reembolsos para jogadores na indústria de jogos on-line, especialmente em mercados onde os operadores atuaram anteriormente sem o devida licenciamento. Da Alemanha aos Países Baixos, jogadores e defensores buscam reembolsos por perdas, desafiando os operadores por discrepâncias de licenciamento e levantando questões sobre proteção ao consumidor e responsabilidade corporativa. Enquanto isso, a Áustria permite que operadores não licenciados reivindiquem ganhos dos jogadores. Especialistas legais e líderes da indústria se reuniram em uma discussão em painel na SiGMA Europa para debater as questões complexas em torno dos direitos do consumidor, jurisdição legal e as responsabilidades tanto dos operadores quanto dos jogadores.
Jogadores de mercados ilegais estão tornando o jogo mais seguro?
Na Alemanha, um debate legal sobre apostas não licenciadas pode permitir que os apostadores alemães solicitem milhões em reembolsos. A discussão segue uma reclamação envolvendo o operador de apostas esportivas Tipico, em que um jogador solicitou um reembolso de € 3.719,26 em perdas. A lei alemã determina que operadores sem uma licença alemã — independentemente de uma licença da UE — não podem oferecer serviços de jogos legalmente no país. Consequentemente, se considerados ilegais, contratos feitos durante o período sem licenciamento poderiam ser anulados, potencialmente concedendo reembolsos aos apostadores afetados. Devido a decisões inconsistentes de tribunais inferiores, o Tribunal Federal de Justiça da Alemanha (BGH) remeteu o caso ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), buscando esclarecimentos sobre a validade legal desses contratos — uma decisão que pode impactar todos os operadores europeus.
O painel da SiGMA Europa explorou as perspectivas da indústria sobre as implicações desse caso, com Olivier De Bono, CEO da Quantum Gaming, manifestando seu apoio à posição dos operadores. Ele argumentou que o processo de licenciamento falho da Alemanha prejudicou injustamente muitas empresas, afirmando: “Os termos e condições foram acordados; não foi escolha dos operadores operar sem licenciamento — foi um atraso regulatório.” Ele sustentou que as decisões passadas do TJUE defenderam a postura da UE sobre a liberdade de prestação de serviços, o que poderia levar a uma decisão favorável aos operadores, afirmando seus direitos sob a lei da UE.
De forma semelhante, nos Países Baixos, um grupo de defesa está liderando uma ação coletiva buscando reembolsos pelas perdas dos jogadores holandeses ocorridas antes da legalização dos jogos online em outubro de 2021. A ação argumenta que operadores como Unibet e PokerStars devem ser responsabilizados por essas perdas durante o período em que operaram sem licenças holandesas.
Perspectivas da indústria
Os painelistas forneceram pontos de vista diversos sobre se inscrever em uma plataforma de jogos representa um contrato vinculativo na ausência de uma licença local. Marianna Tavella, Diretora Jurídica do Grupo SiGMA, enfatizou que, embora os termos e condições criem um acordo, eles não devem prejudicar injustamente o consumidor. “Um contrato que seja fundamentalmente injusto para o consumidor pode ser considerado nulo em sua totalidade”, explicou, observando que os operadores devem priorizar termos transparentes e justos para evitar a nulificação de seus acordos.
Duncan Garvie, chefe de serviços ADR do CasinoReviews.com, apontou uma lacuna fundamental no conhecimento dos jogadores sobre licenciamento e legalidade. “Muitos jogadores simplesmente não sabem se uma plataforma é legal em sua jurisdição”, afirmou Garvie. “Há uma necessidade urgente de melhor educação ao consumidor para que os jogadores possam tomar decisões informadas.” No entanto, Garvie também enfatizou que, uma vez que os jogadores escolham conscientemente apostar em sites não licenciados, seu direito a reembolsos se torna debatível.
Equilibrando responsabilidade do jogador e deveres do operador
O painel debateu se os jogadores têm alguma responsabilidade em casos onde participam conscientemente de plataformas não licenciadas. De Bono levantou uma questão provocativa sobre a responsabilidade dos jogadores, observando: “Alguns jogadores usam VPNs para acessar cassinos, contornando conscientemente as restrições locais. Os operadores devem arcar com todo o ônus se um jogador ativamente contorna barreiras legais?” A Áustria adotou uma posição única sobre o assunto: em casos onde um jogador se envolveu com um operador não licenciado, os tribunais austríacos permitem que ambas as partes busquem reembolsos. A ausência de uma licença válida torna o contrato entre o jogador e o operador nulo, permitindo que os jogadores recuperem suas perdas, mas também permitindo que os operadores recupere quaisquer ganhos. Os tribunais austríacos argumentam que essa abordagem impede o jogo “sem risco”, onde os jogadores poderiam apostar com operadores não licenciados e então processar por reembolsos apenas se perdessem, desestimulando um sistema unidirecional de responsabilidade.
“Tive experiências com jogadores que sabem que um cassino não é licenciado em sua região. Eles utilizam uma VPN para se inscrever e, se perdem dinheiro, pensam: ‘Ok, vou levar isso à minha autoridade local.’ Mas, então, onde está o ADR para proteger o operador?”, questionou De Bono.
Tânia Pinho, Associada Sênior da Lektou – Cortés, Sociedade de Advogados, argumentou que regulamentações internacionais padronizadas poderiam ajudar a esclarecer tais casos, acrescentando que “uma estrutura harmonizada ofereceria diretrizes mais claras, reduzindo disputas sobre jurisdição e conformidade.”
Reconhecendo os frequentes casos de jogadores que aproveitam lacunas legais para solicitar reembolsos após perdas, Garvie sugeriu uma abordagem equilibrada, ressaltando que “a responsabilidade está de ambos os lados, mas os operadores são, em última instância, as entidades comerciais que lucram com essas interações.” No entanto, ele também reconheceu que certas jurisdições visam consumidores que se envolvem com jogos de azar não licenciados, embora a prática ainda seja rara.
Rumo a uma indústria justa e transparente
Emini, CTO do Grupo SiGMA, defendeu a autorregulação da indústria por meio de uma comunicação e transparência aprimoradas entre operadores e jogadores. Ele observou: “Nosso papel como afiliados ou operadores é fornecer informações precisas e acessíveis que capacitem os jogadores a tomar decisões informadas. Construir confiança com os consumidores é a melhor estratégia para fomentar o crescimento a longo prazo.”
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